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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES

Conforme Decreto nº 9.142/2021

O Município de Andirá, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, em cumprimento aos dispositivos legais previstos no artigo 7º e parágrafos da Lei 1.905/2008 (Código de Posturas do Município), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2021 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.

 

MULTAS – escala de gravidade

INFRAÇÃO

VALOR

1- terreno coberto de mato, sem lixo ou detritos.

R$ 150,00

2 - terreno servindo de depósito de lixo ou de detritos, sem mato.

R$ 200,00

3 - terreno coberto de mato e servindo de depósito de lixo ou de detritos.

R$ 250,00

4 – terreno coberto de mato ou servindo de depósito de lixo ou de detritos em que for encontrado foco de larvas de mosquito, escorpião ou outros animais peçonhentos.

R$ 500,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ