Prefeitura Municipal de Andirá - Paraná

Em virtude da grande procura de contribuintes para quitação dos débitos pendentes do Fisco a Prefeitura Municipal de Andirá publicou o decreto 7.701, nesta terça-feira,  tratando da extensão do prazo para as pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com o Município possam negociar suas pendências e conseguir, no caso de quitação à vista, descontos de até 100% nos juros e nas multas. O Programa de Recuperação Fiscal do Município de Andirá (PROREFISA), realizado pela Prefeitura, por meio do Departamento de Tributação, é uma oportunidade também para aqueles cujas pendências financeiras são antigas e estão em tramitação na Justiça. O atendimento aos contribuintes em débito é realizado, exclusivamente, no Paço Municipal, no setor de Tributação, das 8h às 17h. São necessários documentos pessoais e/ou informações das empresas, no caso de pessoa jurídica.

O percentual de desconto varia de acordo com a forma de pagamento optada pelo contribuinte no ato da adesão ao Refis. Para pagamento à vista, ocorre, automaticamente, o perdão integral (100%) dos juros e multas. Quitação em até 03 parcelas garante 80% de desconto sobre o valor dos juros e multa; entre 04 e 08 parcelas, 60%; de 09 a 15 parcelas, 40.

Fonte: Tiago Dedoné / Secretaria de Comunicação