Prefeitura Municipal de Andirá - Paraná

A Declaração anual é apenas uma das obrigações do Micro Empreendedor Individual (MEI). Ela deve ser realizada uma vez por ano, no período de janeiro a 31 de maio, sempre informando qual foi o faturamento da empresa no ano anterior. E como fazer? Fazer a declaração é muito simples. Procure a Sala do Empreendedor (que fica no prédio da Prefeitura), munido do relatório das receitas obtidas a cada mês. Este relatório é o rendimento que a empresa teve durante o ano passado. Não se esqueça de incluir no relatório o valor de todas as notas fiscais emitidas de janeiro a dezembro de 2017. Este valor também precisa ser somado. O prazo termina no dia  até 31 de maior.

Importante frisar que este ano o limite de faturamento do MEI sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Os MEIs que tiverem um faturamento entre R$ 60 e R$ 72 mil neste ano de 2017, podem optar por pagar uma multa sobre o valor que tenha excedido o teto atual (R$ 60 mil) e continuar enquadrado como MEI, normalmente. Para o MEI que faturou até 20% acima do limite atual, é possível pagar uma multa sobre o excedente e continuar cadastrado como MEI. A multa varia de acordo com o setor de atuação.

Caso o faturamento do MEI tenha ultrapassado 20% do teto, ou seja, mais de R$ 72 mil, para permanecer como MEI ele deverá pagar uma multa sobre o valor total faturado. Ou seja, se o faturamento foi de R$ 75 mil, por exemplo, ele pagaria o percentual da multa, que varia de acordo com o setor, calculada sobre o valor total, no caso R$ 75 mil. Ainda assim, a permanência com MEI não seria automática. Deverá haver a comunicação por meio do portal do Simples Nacional e pode ser feita através da sala do empreendedor

 

Não realizei a declaração do ano passado como devo proceder?

 Lembrando que, aqueles que não realizarem a declaração no prazo, estarão sujeitos a multas. Procure a sala do empreendedor para regularização e mais informações.

Em Andirá, a Sala do Empreendedor fica localizada no prédio da Prefeitura (Rua Mauro Cardoso de Oliveira, n°190, telefone (43) 3538-8100 Ramal 149, falar com a agente de desenvolvimento Jheniffer Correia.)

Fonte: Da Seccom