LEI DA PMA nº 1513 / 2005
Publicado em 19 de junho de 2007 às 09:00 hs.
Inclui na Lei n° 1.506 de 30 de Junho de 2004 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 o Parágrafo Único do Artigo 17.