Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 7966 / 2017

FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA , A AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NECESSÁRIA AS INTERVENÇÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO CÓRREGO BARREIRÃO, LOCALIZADO NO SITIO GAZUPÉ, MATRICULA Nº. 404, LIVRO Nº. 2-B