LEI DA PMA nº 1355 / 1999
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 09:08 hs.
DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.336 DE 05/04/99, REFERENTE À EXTENSÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS E O VALOR DA MESMA, E DISPÕE TAMBÉM SOBRE A INCLUSÃO DA REFERIDA ÁREA NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.