Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1409 / 2001

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, A EFETUAR O ENCONTRO DE CONTAS, ENTRE O MUNICÍPIO E AS EMPRESAS  JURÍDICAS E PESSOAS FÍSICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.