Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1448 / 2002

PRORROGADO PARA AS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE O PRAZO DE OPÇÃO AO SIMPLES MUNICIPAL JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL  Nº 1441 DE 26/12/01, ARTIGO 3º, INCISO I.