LEI DA PMA nº 3094 / 2018
Publicado em 22 de agosto de 2018 às 17:18 hs.
“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL AERONÁUTICO, INSTITUI OS REQUISITOS PARA A OUTORGA DE PERMISSÕES E CONCESSÕES DE USO DE ÁREA LOCALIZADAS NO AEROPORTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”