Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8334 / 2018

DISCRIMINA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS SEGUNDO GRAU DE RISCO PARA FINS DE CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO QUE SE REFERE ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL