Legislações

Governo / Legislações / DECRETO DA PMA nº 8389 / 2019

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 250/2017  QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEIS.