Legislações

Governo / Legislações / RESOLUÇÃO - CMAS nº 4 / 2019

ALTERA REPRESENTANTES DA COMISSÃO PARA ADEQUAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS ÀS NORMATIVAS VIGENTES E AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, CONFORME ORIENTAÇÕES GERAIS DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.