Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1574 / 2005
Dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 1.465/2002 – SÚMULA – COSIP – Contribuição para o Custeio de Serviço de iluminação Pública, altera o artigo 6º, corrige os valores dos itens I e II do Artigo 7º e altera o § 3º do mesmo artigo.