LEI DA PMA nº 1580 / 2005
Publicado em 21 de junho de 2007 às 09:00 hs.
Dispõe sobre Preço Público Pertinentes a Obras e Serviços Diversos, através de permissão, à título precário e oneroso, permitir o uso de vias públicas, inclusive do espaço aéreo e do subsolo e de obras de arte do domínio municipal