PORTARIA nº 6774 / 2005
PORTARIA N.º 6.774 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005
O Prefeito Municipal de Andirá, Estado do Paraná, Alarico Abib, usando de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que em data de 24 de abril do corrente ano, houve a queda de um poste na Rua São Paulo, levantado para colocação de enfeites natalinos, que provocou danos na estrutura de uma loja;
CONSIDERANDO o Registro de Ocorrência n.º B3-274/2005, datado de 22 de abril de 2005, lavrado pela Polícia Militar de Andirá, o qual descreve o acidente acima narrado;
CONSIDERANDO o requerimento do Sr. Lázaro de Oliveira, protocolizado sob n.º 1917, em data de 1.º de julho de 2005, na Prefeitura Municipal de Andirá, onde requer ressarcimento de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), referente despesas com reparo por danos causados por sinistro ocorrido em 24/04/2005, conforme Boletim de Ocorrência, fotografias e orçamentos anexados ao Requerimento;
CONSIDERANDO, ainda, o Parecer Jurídico n.º 002/2005–PA, exarado pela Assessoria Jurídica Municipal, em data de 1.º de julho de 2005, o qual constata a necessidade de abertura de Processo Administrativo para a apuração dos fatos mencionados,
RESOLVE:
DETERMINAR a abertura de PROCESSO ADMINISTRATIVO para verificação acerca de possível responsabilidade do Município de Andirá no acidente havido e conseqüentemente de obrigação pelo ressarcimento ao Requerente, pelas despesas despendidas;
NOMEAR os funcionários públicos, Srs. Maurício F. Rodrigues Júnior, técnico em administração, Ronaldo Aparecido Vasconcelos, técnico em administração e Carla Hespanhol Simoni Silvestre, técnico em edificações, para, sob a presidência do primeiro,
comporem a Comissão Especial Processante, que irá realizar todos os atos necessários para a devida apuração dos fatos apresentados;
NOMEAR, também, o Sr. Hélio Bonacin, para avaliar os prejuízos ocasionados na estrutura da loja do Requerente, Lázaro de Oliveira, procedendo orçamento das despesas para sua reparação.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2005, 62.º da Emancipação Política.
ALARICO ABIB
PREFEITO MUNICIPAL