Transparência Ouvidoria / Denúncias e-SIC

Legislações

Governo / Legislações / CÓDIGO TRIBUTÁRIO nº 1492 / 2003

CÓDIGO TRIBUTÁRIO nº 1492 / 2003

Publicado em 19 de setembro de 2017 às 14:13 hs.

LEI Nº. 1492 DE 29 DE DEZEMBRO 2003 - ALTERAÇÃO O CÓDIGO TRIBUTARIO


Arquivos