Prefeitura Municipal de Andirá - Paraná
Tipo Num/Ano Descrição Data
LEI DA PMA 2482/2013 RETROAGE AS LEIS Nº. 2446 e 2479 de 2013 - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO  26/12/2013
LEI DA PMA 2481/2013 NORMAS GERAIS URBANÍSTICAS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E EQUIPAMENTOS AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊN … 26/12/2013
LEI DA PMA 2480/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 66.500,00  26/12/2013
LEI DA PMA 2479/2013 RETROAGE A LEI Nº. 2446/2013 - PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO  26/12/2013
LEI DA PMA 2478/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 6.000,00  26/12/2013
LEI DA PMA 2477/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 4.000,00  26/12/2013
LEI DA PMA 2476/2013 DISPÕES SOBRE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO  22/12/2013
LEI DA PMA 2475/2013 REGULAMENTAR MEDIANTE DECRETO TODA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL  22/12/2013
LEI DA PMA 2474/2013 DISPÕES SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO  26/12/2013
LEI DA PMA 2473/2013 INCLUSÃO DO PERIMETRO URBANO  22/12/2013
LEI DA PMA 2472/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 15.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2471/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 19.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2470/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 10.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2469/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 20.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2468/2013 FIXA O VALOR MINIMO DA COBRANÇA DE DIVIDA ATIVA  16/12/2013
LEI DA PMA 2467/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 125.500,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2466/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 124.000,00  16/12/2013
LEI DA PMA 2465/2013 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - R$ 160.000,00  15/12/2013
LEI DA PMA 2464/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 1.616,00  15/12/2013
LEI DA PMA 2463/2013 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 109.973,04  15/12/2013