Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
DECRETO DA PMA 7229/2016 APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALPHAVILLE 19/01/2016
DECRETO DA PMA 7228/2016 EXONERAÇÃO DE THATIANE ALCANTARA DO NASCIMENTO - ENFERMEIRA PSF 11/01/2016
DECRETO DA PMA 7227/2016 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - NEUZIMEIA FERREIRA CASTELUCCI 11/01/2016
DECRETO DA PMA 7226/2016 APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - JULIA ALVES PEREIRA 06/01/2016
DECRETO DA PMA 7225/2016 REMISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS 06/01/2016
DECRETO DA PMA 7224/2016 ATUALIZAÇÃO DOS VALORES - TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE 2016 06/01/2016
DECRETO DA PMA 7545/2016 LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO - LOTEAMENTO JARDIM PAULINO DALAQUA 20/01/2012
DECRETO DA PMA 7365/2016 REMISSÃO DE IPTU/TSU - MARIA JOSEFA DA CRUZ 30/11/1999
DECRETO DA PMA 7377/2016 ELEVAÇÃO DE NIVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTA - VERTICAL 30/11/1999
DECRETO DA PMA 7392/2016 REMISSÃO DE IPTU-TSU - LAURO PRADO 30/11/1999