Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
DECRETO DA PMA 7987/2018 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 147.100,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E CEM REAIS) 10/01/2018
DECRETO DA PMA 7985/2018 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) 04/01/2018
DECRETO DA PMA 7984/2018 REFERENTE AO SALARIO MINIMO 03/01/2018