Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
DECRETO DA PMA 7588/2017 PROREFISA   16/01/2017
DECRETO DA PMA 7587/2017 ATUALIZAÇÕES DOS VALORES-TAXAS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES 2017 16/01/2017
DECRETO DA PMA 7586/2017 EXONERAÇÃO DE CLAUDENIRA DALVA DA COSTA - AGENTE DE ENDEMIAS 09/01/2017
DECRETO DA PMA 7585/2017 CESSÃO DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ-PARANÁAO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ-PARANÁ, PARA... 09/01/2017
DECRETO DA PMA 7584/2017 CONCESSÃO DE REMISSÃO TOTAL OU PARCIAL DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE IPTU – TSU DE 2017 05/01/2017
DECRETO DA PMA 7582/2017 ALTERAÇÃO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL - 2016 05/01/2017
DECRETO DA PMA 7583/2017 FIXAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, COM FULCRO NO DECRETO PRESIDENCIAL... 03/01/2017