Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
PORTARIA 1438/2001 SÚMULA:  DISPÕE SOBRE O USO DE VIAS PÚBLICAS, ESPAÇO AÉREO E DO SUBSOLO PARA  IMPLANTAÇÃO... 14/08/2018
PORTARIA 1436/2001 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM DO LAGO DE ANDIRÁ. 14/08/2018
PORTARIA 1433/2001 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 553.800,00 (QUINHENTOS E... 14/08/2018