Transparência Ouvidoria / Denúncias e-SIC

Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
ANEXOS DA LEI 3089/2018 REFERE-SE AO 07 ANEXO DA LEI 3089 DE 18 DE JULHO DE 2018 18/07/2018
ANEXOS DA LEI 3089/2018 REFERE-SE AO 05 ANEXO DA LEI 3089 DE 18 DE JULHO DE 2018 18/07/2018
ANEXOS DA LEI 3089/2018 REFERE-SE AO 06 ANEXO DA LEI 3089 DE 18 DE JULHO DE 2018 18/07/2018
ANEXOS DA LEI 3089/2018 REFERE-SE AO 04 ANEXO DA LEI 3089 DE 18 DE JULHO DE 2018 18/07/2018
ANEXOS DA LEI 3089/2018 REFERE-SE AO 03 ANEXO DA LEI 3089 DE 18 DE JULHO DE 2018 18/07/2018
ANEXOS DA LEI 3089/2018 REFERE-SE AO 02 ANEXO DA LEI 3089 DE 18 DE JULHO DE 2018 18/07/2018
ANEXOS DA LEI 3089/2018 REFERE-SE AO ANEXO 1  DA LEI Nº. 3.089 DE 18 DE JULHO DE 2018 18/07/2018
ANEXOS DA LEI 1/2018 ANEXOS DA LEI Nº. 3.037 DE 07 DE MARÇO DE 2018 07/03/2018