Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
DECISÃO - PMA 2/2018 DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SINDICÂNCIA - PORTARIA N. 11.420 DE 20 DE MARÇO DE 2018. 19/09/2018
DECISÃO - PMA 1/2018 DECISÃO - Relatório FOI INSTAURADA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA MISTA, DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA MUNICIPAL (SAMAE),... 05/09/2018