Legislações

Tipo Num/Ano Descrição Data
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 13285/2020 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PORTARIA N. 13.285 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 20/02/2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 1/2020 ERRATA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA 28/01/2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 13391/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA -  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  -PORTARIA N. 13.391 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 24/01/2020
DECISÃO ADMINISTRATIVA DA PMA 1/2020 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - PORTARIA N. 12.388 DE 07 DE MARÇO DE 2019 22/01/2020