Inexigibilidade de Licitação - 5 / 2023
PERMISSIONAMENTO NÃO ONEROSO DE ADQUIRENTES, SUBADQUIRENTES OU FACILITADORAS PARA PROCESSAR O PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL RELATIVO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS OU NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO