LEI DA PMA nº 1371 / 2000
Publicado em 14 de agosto de 2018 às 09:37 hs.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO DE QUE TRATOU AS LEIS 1365, DE 10 JANEIRO DE 2000 E 1361 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999