Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 3109 / 2018

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANDIRÁ, PARA OS ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS, QUE TENHAM PRESTADO SERVIÇO ELEITORAL E REGULAMENTA CRITÉRIO DE DESEMPATE DE CANDIDATOS EM IGUALDADE DE PONTUAÇÃO.