Legislações

Governo / Legislações / PORTARIA-SAMAE nº 324 / 2019

REGULAMENTAR A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ – SAMAE.A GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES CONSISTE EM ATIVIDADES COORDENADAS QUE VISAM A ADMINISTRAR OS CONTRATOS COM AÇÕES PROATIVAS E PREVENTIVAS, DE MODO A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO EDITAL, NO TERMO DE REFERÊNCIA OU NO PROJETO BÁSICO E NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, PARA ATINGIMENTO DOS RESULTADOS ESPERADOS.