Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1572 / 2005
Altera o anexo n° I da Lei n° 1.506 de 30 de junho de 2004- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005 e Alteração do Programa 068- Obras de infra-estruturas do Plano Plurianual, do exercício 2002/2005.