Legislações

Governo / Legislações / DECISÃO - PMA nº 1 / 2023

Considerando o PEDIDO DE REVISÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA protocolado em 10 de janeiro de 2023 via e-mail da Procuradoria Geral do Município, pela empresa JOSE LUIZ P. DA SILVA LTDA, CNPJ nº 40.981.450/0001-27