Legislações

Governo / Legislações / LEI DA PMA nº 1476 / 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, na quantia de até R$ 389.934,00 (trezentos e oitenta e nove mil e novecentos e trinta e quatro reais), e a abrir, em uma ou