DECRETO DA PMA nº 7578 / 2016
Publicado em 30 de dezembro de 2016 às 12:10 hs.
ALTERA O CONTIDO NO ARTIGO 5º, DO DECRETO N.º 7.229, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.
ALTERA O CONTIDO NO ARTIGO 5º, DO DECRETO N.º 7.229, DE 15 DE JANEIRO DE 2016.