Juiz acata ação do município e embarga transferência de posse dos bens da Rede Ferroviária

A área foi arrematada em leilão realizado pela Caixa Econômica Federal, no último dia 22

Juiz acata ação do município e embarga transferência de posse dos bens da Rede Ferroviária

Uma liminar concedida pelo Juiz substituto da Vara Federal de Jacarezinho, Bruno Takahashi, suspendeu na tarde de terça-feira (05), a transferência dos bens da extinta RFFSA (Rede Ferroviária Federal S.A.), localizados em Andirá, vendidos em leilão pela Caixa Econômica Federal, no último dia 22. A área entre as ruas Mato Grosso e Paraná, englobando a praça e a antiga Estação Ferroviária, foi arrematada por uma companhia de Londrina e um empresário andiraense.

A Ação Civil Pública ajuizada pelo Departamento Jurídico da prefeitura, contra o empresário, União, CEF, Angonese Representações Comerciais Ltda. e IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) sustenta que os imóveis alienados pertencente à União Federal, na qualidade de sucessora da RFFSA, foram recebidos pelo IPHAN, para que zelasse por sua guarda e manutenção, preservando a memória ferroviária.

Desde o início de sua administração, o prefeito José Ronaldo Xavier (PTB), vem direcionando esforços no sentido de conseguir a cessão da área de 23.572 m², para a implantação de projetos de restauração e de conservação do Patrimônio Público do município, tendo em vista a necessidade de proteger os imóveis da exploração comercial de terceiros e da descaracterização de suas construções. Em fevereiro, quando foi a Brasília para um encontro com Presidente Lula, oficializou pedido no Ministério do Planejamento e acionou os deputados federais Abelardo Lupion (DEM) e André Vargas (PT), para que acompanhassem o trâmite da reivindicação.

No dia 3 de abril, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, visitou o Norte Pioneiro e esteve com Xavier em Andirá, na Rádio Timburi FM. Na oportunidade, durante entrevista ao vivo na emissora, o prefeito reiterou o pedido ao Ministro, o qual acenou com a possibilidade não só da cessão dos bens da RFFSA para o município, mas também de reabertura da agência da Caixa Econômica Federal na cidade.

No dia 22, 19 dias depois da declaração do Ministro Paulo Bernardo, o prefeito Xavier foi surpreendido com a notícia de que os bens tinham sido leiloados. Chocado com a informação, determinou ao Departamento Jurídico da prefeitura que entrasse com recurso na Justiça Federal, contestando a venda. A ação foi ajuizada e, acatando os argumentos do advogado do município, Alex Rodrigues Shibata, o Juiz Substituto da Vara Federal de Jacarezinho, decidiu em caráter liminar, suspender a transferência da posse e propriedade dos objetos da demanda descritos no edital do Leilão, para terceiros, até pronunciamento contrário da Justiça Federal da 4ª Região.

Os imóveis existentes no terreno leiloado pela Caixa Econômica Federal, sem comunicação prévia ao município, foram construídos em 1927, quando aconteceu o prolongamento da estrada de ferro da então Rede Viação São Paulo-Paraná, iniciando o pequeno vilarejo Ingá, a partir da construção da pequena estação. Mais tarde, através do Decreto nº. 199, de 31 de dezembro de 1943, assinado pelo interventor Manoel Ribas, o pequeno povoado se desmembrou da Comarca de Cambará, passando à denominação de Andirá. Por essa razão, sua importância histórica, cultural e social são valores incalculáveis para a memória andiraense.