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CONSELHO TUTELAR O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo parte integrante do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. No Município de Andirá há um Conselho Tutelar composto por cinco conselheiros...
