Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM
Lei Municipal nº 3.840 de 16 de junho de 2024
O CMDM caracteriza-se como órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultura.
O CMDM é composto por 6 (seis) integrantes e suas respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% da Sociedade Civil.
A sede do CMDM funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190 - Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:00.
Arquivos
- LEI 3.840 DE 16 DE JULHO DE 2024.pdf
- DECRETO Nº 10.604 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024 - NOMEAÇÃO CMDM 2024-2026.pdf
- EDITAL Nº 04 - 2024 Homologação do resultado final das Entidades representantes da Sociedade Civil para mandato 2024-2026 CMDM.pdf
- EDITAL Nº 03-2024 DIVULGAÇÃO RESULTADO DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE - MANDATO 2024-2026 CMDM.pdf
- EDITAL Nº 02 - 2024 DIVULGAÇÃO RESULTADO PROVISÓRIO DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES REPRESENTANTES DA SOCIEDADE - MANDATO 2024-2026 CMDM.pdf
- EDITAL Nº 01 - 2024 - CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DA SOCIEDADE CVIL PARA COMPOR O MANDATO 2024-2006 CMDM.pdf
- PRIMEIRA REUNIÃO CMDM NA DATA DE 12-11-2024 (1).jpeg
- PRIMEIRA REUNIÃO CMDM NA DATA DE 12-11-2024.jpeg
- COMUNICADO DAS ELEIÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - CMDM.jpg
- PAUTA Nº 01 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf