Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como Vice-presidente: Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- RESOLUÇÃO Nº 25 CMDCA - APROVA RENOVAÇÃO DO REGISTRO DA APAE NO CMDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 01-2021 - APROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS.pdf
- COMUNICADO DE REUNIÕES.pdf
- ATA Nº 08 CONJUNTA DE 15 DE AGOSTO DE 2024.pdf
- ATA Nº 07 CONJUNTA DE 09 DE JULHO DE 2024.pdf
- ATA Nº 06 DE 12 DE JUNHO DE 2024.pdf
- ATA Nº 05 DE 15 DE MAIO DE 2024.pdf
- ATA Nº 04 DE 15 DE ABRIL DE 2024.pdf
- ATA Nº 03 EXTRAORDINÁRIA CONJUNTA DE 27 DE MARÇO DE 2024.pdf
- ATA Nº 02 CONJUNTA DE 05 DE MARÇO DE 2024.pdf
- ATA Nº 01 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf
- ATA Nº 10 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
- ATA Nº 09 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
- ATA Nº 08 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.pdf
- Ata Nº 07 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.pdf
- ATA Nº 06 DE 15 DE AGOSTO DE 2023.pdf
- ATA Nº 05 DE 14 DE JULHO DE 2023.pdf
- ATA Nº 04 DE 11 DE ABRIL DE 2023.pdf
- ATA Nº 03 DE 27 DE MARÇO DE 2023.pdf
- ATA Nº 02 DE 14 FEVEREIRO DE 2023.pdf