Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2024/2027 tem como Presidente: Simone Godoi Audi de Mello
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- EDITAL Nº 01-2024 INSCRIÇÃO DE PROJETOS NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 05-2023 - FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS TUTELARES MANDATO 2024-2028.pdf
- EDITAL Nº 04-2023 - ESTABELECE FÉRIAS DO CONSELHEIRO CRISTIANO RIBEIRO E ATUAÇÃO DA CONSELHEIRA MARILI.pdf
- EDITAL Nº 03- 2023 - ESTABELECE FÉRIAS DA CONSELHEIRA ROSEMARI DE MELO SILVA E ATUAÇÃO DA CONSELHEIRA MARILI.pdf
- EDITAL Nº 02-2023 - ESTABELECE FÉRIAS DO CONSELHEIRO EVERSON HENRIQUE DE SOUZA E ATUAÇÃO DA MARILI.pdf
- EDITAL Nº 01-2023 - ESTABELECE FÉRIAS DO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS E ATUAÇÃO DAS CONSELHEIRAS MARILI E ROZILENE.pdf
- EDITAL Nº 21-2022 - ATUAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR MARILI AZANHA DIÓRIO.pdf
- EDITAL Nº 20-2022 - CONVOCAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR.pdf
- EDITAL Nº 19-2022 - HOMOLOGAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE SOCIAL NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 18-2022 - ESTABELECE A DESISTÊNCIA DO 3º DE ASSUMIR O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR E A CONVOCAÇÃO DA 4º SUPLENTE.pdf
- EDITAL Nº 17-2022 - INSCRIÇÃO PRELIMINAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE SOCIAL NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 16-2022 - SOLICITAÇÃO DE RENÚNCIA DO CONSELHEIRO TUTELAR ADNAN AP. STRAVAT E CONVOCAÇÃO DE JHEISON BATISTA DE OLIVEIRA LADEIA.pdf
- EDITAL Nº 15-2022 - ABERTURA DE NOVOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.pdf
- EDITAL Nº 14-2022 - ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 13-2022 - ESTABELECE O PERÍODO DE ATUAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR JÉSSICA.pdf
- EDITAL Nº 12-2022 - CONVOCA A CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE JÉSSICA CHRISLAYNE BRÁZ.pdf
- EDITAL Nº 11-2022 - CONVOCA A CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE ANA CLÁUDIA DOS SANTOS.pdf
- EDITAL Nº 10-2022 - CONVOCA A CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE ROZILENE AP. MARCHIONI MENEGASSI.pdf
- EDITAL Nº 09-2022 - CONVOCA O CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE JHEISON.pdf
- EDITAL Nº 08-2022 - ESTABELECE O PERÍODO DE ATUAÇÃO DA CONSELHERIA TUTELAR MARILI AZANHA DIORIO PARA CUMPRIMENTO DE FÉRIAS DO CONSELHEIRO ADNAN AP. STRAVAT.pdf