Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013.Possui lei municipal vigente nº 3.377 de 24 de novembro de 2020.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como presidente: Josiele Tomé da Silva Irão.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- Campanha Imposto de Renda 2023.pdf
- PLANEJAMENTO DE AÇÕES CMDCA ANO 2023.pdf
- Decreto nº 9.894 de março de 2023 - Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítimas ou testemunha de violência de Andirá.pdf
- PANFLETO CAMPANHA LEÃO DO BEM 2021.pdf
- CONVITE E PROGRAMAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PARA O CMDCA doc.pdf
- DECRETO QUE REGULAMENTA O FMDCA.pdf
- COMPROVANTES DE INSCRIÇÃO E REGISTRO NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 21 - 2022 - ATUAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR MARILI AZANHA DIÓRIO.pdf
- EDITAL Nº 20 - 2022 - CONVOCAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR PARA A FUNÇÃO.pdf
- EDITAL Nº 19 - 2022 - HOMOLOGAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE SOCIAL NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 18 -2022- ESTABELECE A DESISTÊNCIA DE ASUMIR O CARGO DE CONSELHIERO TUTELAR O 3º E A CONVOCAÇÃO DA 4º SUPL ENTE ROZILENE AP. MARCHIONI MENEGASSI.pdf
- EDITAL Nº 17 - 2022 - INSCRIÇÃO PRELIMINAR DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE SOCIAL NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 16 -2022- SOLICITAÇÃO DE RENÚNCIA DO CONSELHEIRO TUTELAR ADNAN AP. STRAVAT E CONVOCAÇÃO DE JHEISON BATISTA DE OLIVEIRA LADEIA.pdf
- EDITAL Nº 15 - 2022 - ABERTURA DE NOVOS PRAZOS PARA INSCRIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE SOCIAL PARA ELEIÇÃO NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 14 - 2022 - ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA.pdf
- EDITAL Nº 13 - 2022 - ESTABELECE O PERÍODO DE ATUAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR JÉSSICA PARA COBRIR LICENÇA MÉDICA DA CONSELHEIRA ROSEMARI.pdf
- EDITAL Nº 12 - 2022 -CONVOCA A CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE JÉSSICA CHRISLAYNE BRÁZ PARA COBRIR LICENÇA MÉDICA DA CONSELHEIRA ROSEMARI.pdf
- EDITAL Nº 11 - 2022 -CONVOCA A CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE ANA CLÁUDIA DOS SANTOS R. TIRONI COBRIR LICENÇA MÉDICA DA CONSELHEIRA ROSEMARI.pdf
- EDITAL Nº 10 - 2022 -CONVOCA O CONSELHEIRA TUTELAR SUPLENTE ROZILENE AP. MARCHIONI MENEGASSI PARA COBRIR LICENÇA MÉDICA DA CONSELHEIRA ROSEMARI.pdf
- EDITAL Nº 09 - 2022 -CONVOCA O CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE JHEISON PARA COBRIR LICENÇA MÉDICA DA CONSELHEIRA ROSEMARI.pdf