Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013.Possui lei municipal vigente nº 3.377 de 24 de novembro de 2020.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como presidente: Josiele Tomé da Silva Irão.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 05.RESOLUÇÃO Nº 05 CMDCA -INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA.pdf
- 03.RESOLUÇÃO Nº 03 CMDCA - APROVA ALTERAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.pdf
- 01.RESOLUÇÃO Nº01 CMDCA - APROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES PARA 2022.pdf
- 02.RESOLUÇÃO Nº 02 CMDCA - APROVA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO M. DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.pdf
- 08. RESOLUÇÃO Nº 08 CMDCA - ALTERA REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA COMUNIDADE.pdf
- 07.RESOLUÇÃO Nº 07 CMDCA - APROVA ALTERAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS _1_.pdf
- 06. RESOLUÇÃO Nº 06 CMDCA - ALTERA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2015-2024.pdf
- 05. RESOLUÇÃO Nº 05 CMDCA - ALTERA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES E REGISTRO NO CMDCA.pdf
- 04. RESOLUÇÃO Nº.04 CMDCA - ALTERA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2017-2026.pdf
- 03.RESOLUÇÃO Nº. 03 CMDCA - APROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES PARA 2023.pdf
- 02.RESOLUÇÃO Nº 02 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.pdf
- 01. RESOLUÇÃO Nº. 01 CMDCA - APROVA DELIBERAÇÃO 80-2022 CEDCA PR.pdf
- 19. RESOLUÇÃO Nº 19 CMDCA - APROVA A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO CMDCA.pdf
- 18. RESOLUÇÃO Nº 18 CMDCA - APROVA DELIBERAÇÃO Nº 107-2017 - CONSELHO TUTELAR.pdf
- 17. RESOLUÇÃO Nº 17 CMDCA - APROVA PROJETO QUALIFICANDO PARA TRANSFORMAR.pdf
- 17- RESOLUÇÃO Nº 17-2020- APROVA PROJETO QUALIFICANDO PARA TRANSFORMAR.pdf
- 16. RESOLUÇÃO Nº 16 CMDCA - APROVA A ALTERAÇÃO DO PLANO ÁLCOOL E DROGAS.pdf
- 15. RESOLUÇÃO Nº 15 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO SCFV.pdf
- 14. RESOLUÇÃO Nº 14 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO LIBERDADE CIDADÃ.pdf
- 13. RESOLUÇÃO Nº 13 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO CRESCER EM FAMÍLIA.pdf