Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como Vice-presidente: Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 26. RESOLUÇÃO Nº 26 CMDCA - APROVA RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA CASA DA CRIANÇA NO CMDCA.pdf
- 25. RESOLUÇÃO Nº 25 CMDCA - APROVA RENOVAÇÃO DO REGISTRO DA APAE NO CMDCA.pdf
- 24. RESOLUÇÃO Nº 24 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DELIBERAÇÃO 107-2017 CEDCA-PR - 2º semestre de 2022.pdf
- 23. RESOLUÇÃO Nº 23 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO 107-2017 CEDCA-PR - 1º semestre de 2022.pdf
- 22. RESOLUÇÃO Nº 22 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO 43-2021 CEDCA-PR.pdf
- 21. RESOLUÇÃO Nº 21 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DELIBERAÇÃO 84-2019 CEDCA-PR.pdf
- 20. RESOLUÇÃO Nº 20 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO Nº 89-2019 CEDCA-PR.pdf
- 19. RESOLUÇÃO Nº 19 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO 047-2022 CEDCA PR.pdf
- 18. RESOLUÇÃO Nº 18 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO 043-2021 CEDCA - 2º semestre de 2022.pdf
- 17. RESOLUÇÃO Nº 17 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO 043-2021 CEDCA - pagamento a 30 de junho de 2022.pdf
- 16. RESOLUÇÃO Nº 16 CMDCA - APROVA A CÉDULA DE VOTAÇÃO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR _MANDATO 2024-2028_.pdf
- 15. RESOLUÇÃO Nº 15 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO AOS CONSELHOS TUTELARES - 2º semestre de 2021.pdf
- 14.RESOLUÇÃO Nº 14 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.pdf
- 13.PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO INCENTIVO CMDCA - DELIBERAÇÃO Nº 084-2019 CEDCA.pdf
- 12. RESOLUÇÃO Nº. 12- APROVA A JUSTIFICATIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO Nº 051-2016 CEDCA-PR.pdf
- 11. RESOLUÇÃO Nº. 11- ADERE A DELIBERAÇÃO Nº 078-2022 E 013-2023 DO CEDCA-PR.pdf
- 10. RESOLUÇÃO Nº. 10- APROVA INCLUSÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR NO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE _2017-2026_.pdf
- 9. RESOLUÇÃO Nº. 09- COMISSÃO ESPECIAL PARA PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.pdf
- 08. RESOLUÇÃO Nº 08 CMDCA - ALTERA REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA COMUNIDADE.pdf
- 07.RESOLUÇÃO Nº 07 CMDCA - APROVA ALTERAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS _1_.pdf