Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como Vice-presidente: Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2017-2026 ANDIRA -PR.pdf
- Plano Municipal de Enfrentamento ao Uso de Àlcool e Outras Drogas - atualização em 15 de agosto de 2022.pdf
- 11. RESOLUÇÃO Nº 11 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO 80-2022 CEDCA PARQUE ACESSÍVEL.pdf
- 10. RESOLUÇÃO Nº 10 CMDCA - APROVA A REPROGRAMAÇÃO DO RECURSO PARA PARQUE ACESSÍVEL DELIBERAÇÃO 80-2022.pdf
- 09. RESOLUÇÃO Nº 09 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
- 08. RESOLUÇÃO Nº 08 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE INSERVIBILIDADE.pdf
- 07. RESOLUÇÃO Nº 07 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA ESCUTA ESPECIALIZADA.pdf
- 06. RESOLUÇÃO Nº 06 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
- 05. RESOLUÇÃO Nº 05 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ARTICULAÇÃO DO PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA COMUNIDADE.pdf
- 04. RESOLUÇÃO Nº 04 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.pdf
- 03. RESOLUÇÃO Nº 03 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE AÇÃO PARA ENFRENTAMENTO AO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.pdf
- 02. RESOLUÇÃO Nº 02 CMDCA - ALTERAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO DE ANÁLISE DA INSCRIÇÃO E REGISTRO NO CMDCA.pdf
- 01. RESOLUÇÃO Nº 01 CMDCA - APROVA CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES CMDCA.pdf
- 19. RESOLUÇÃO Nº 19 CMDCA - APROVA ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA.pdf
- 18.RESOLUÇÃO Nº 18 CMDCA - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
- 17.RESOLUÇÃO Nº 17 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.pdf
- RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 01 CMAS, CMDCA, CMDI DO PLANO DE CONTINGÊNCIA.pdf
- 15. RESOLUÇÃO Nº 15 CMDCA - COMISSÃO DE INSERVIBILIDADE.pdf
- 16.RESOLUÇÃO Nº 16 CMDCA - ALTERA MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
- 14. RESOLUÇÃO Nº 14 CMDCA - APROVA DELIBERAÇÃO Nº. 047-2022 CEDCA.pdf