Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013.Possui lei municipal vigente nº 3.377 de 24 de novembro de 2020.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como presidente: Josiele Tomé da Silva Irão.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 2 - PAUTA REUNIÃO CONJUNTA CMDCA E CMAS DE 10 DE MARÇO DE 2020.pdf
- 1- PAUTA nº 01 - REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA CMAS CMDCA E CMDI - 29 DE JANEIRO - 2020.pdf
- 16. Reunião conjunta ordinária realizada em 07 de dezembro de 2022.pdf
- 15. Reunião conjunta CMDCA e CMAS em 08 de novembro de 2022.pdf
- 14. Pauta de reunião _ordinária CMDCA_ em 03 de outubro de 2022.pdf
- 12. Pauta de reunião _extraordinária CMDCA_ em 21 de setembro de 2022.pdf
- 13. Pauta de reunião _extraordinária CMDCA_ em 27 de setembro de 2022.pdf
- 10. Pauta de reunião _extraordinária_ em 15 de agosto.pdf
- 11. Pauta de reunião _ordinaria_ em 06 de setembro.pdf
- 9. Pauta de reunião em 15 de agosto.pdf
- 7. Pauta de reunião extraordinária 21 de junho.pdf
- 8. Pauta de reunião em 05 de julho.pdf
- 6. Pauta de reunião em 07 de junho.pdf
- 5. Pauta de reunião em 03 de maio.pdf
- 3. Pauta de reunião em 03 de março.pdf
- 4. Pauta de reunião em 05 de abril.pdf
- 1. Pauta de reunião em 11 de janeiro.pdf
- 2. Pauta de reunião em 01 de fevereiro.pdf
- PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2015-2024 - Atualizado em março de 2022.pdf
- Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 2017-2026 ANDIRA -PR.pdf