Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2024/2027 tem como Presidente: Simone Godoi Audi de Mello
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- RESOLUÇÃO Nº 13-2024 APROVA A INSCRIÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 26-2023 APROVA RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA CASA DA CRIANÇA NO CMDCA.pdf
- Comprovante de Renovação do Registro APAE - 2023.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 19-2022 APROVA ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 25-2021 APROVA RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CREAS.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 23-2021 APROVA RENOVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E REGISTRO NO CMDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 19-2019 - APROVA RENOVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E REGISTRO NO CMDCA.pdf
- Comprovante de Renovação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança 2019.pdf
- Comprovante de Renovação do Registro APAE - 2019.pdf
- Comprovante de Renovação da Inscrição Serviço de Acolhimento Institucional - 2019.pdf
- Comprovante de Renovação da Inscrição do Serviço de Aprendizagem Profissional para adolescentes - 2019.pdf
- Comprovante de Renovação da Inscrição do PAEFI e MSE - 2019.pdf
- Comprovante de Renovação Serviço de Acolhimento Institucional - 2017.pdf
- Comprovante de Renovação de Registro APAE - 2017.pdf
- Comprovante de Renovação da Inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança 2017.pdf
- Comprovante de Renovação da Inscrição do Grupo de Desenvolvimento Familiar - CRAS 2017.pdf
- Comprovante de Inscrição Programa de Aprendizagem Profissional - 2017.pdf
- Comprovante de Cadastro do programa qualificacao profissional para adolescentes - 2017.pdf
- Comprovante Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Projeto Esperança 2015.pdf
- Comprovante de Registro APAE - 2015.pdf