Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013.Possui lei municipal vigente nº 3.377 de 24 de novembro de 2020.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como presidente: Josiele Tomé da Silva Irão.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 11- Pauta Reunião Ordinária do CMDCA - 10 de novembro de 2021 .pdf
- 10- Pauta Reunião Ordinária do CMDCA - 13 de outubro de 2021.pdf
- 09- Pauta Reunião Ordinária do CMDCA - 29 de setembro de 2021.pdf
- 08- Pauta Reunião Ordinária do CMDCA - 10 de agosto de 2021.pdf
- 07- Reunião Ordinária do CMDCA de 13 de julho de 2021.pdf
- 06- Reunião Ordinária do CMDCA, conjunta com o CMAS de 09 de junho de 2021.pdf
- 05- Reunião Ordinária do CMDCA de 19 de maio de 2021.pdf
- 04- Reunião Ordinária do CMDCA - 13 abril.pdf
- 03- Reunião conjunta do CMDCA e CMAS - 11 março.pdf
- 01- Reunião conjunta do CMDCA e CMAS - 12 janeiro.pdf
- 02- Reunião conjunta do CMDCA e CMAS - 17 fevereiro.pdf
- 11- PAUTA DA REUNIÃO CONJUNTA ORDINÁRIA CMDCA E CMAS DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf
- 10- PAUTA DA REUNIÃO CONJUNTA ORDINÁRIA CMDCA E CMAS DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020.pdf
- 9- PAUTA DA REUNIÃO CONJUNTA CMDCA E CMAS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.pdf
- 8- PAUTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
- 7- PAUTA REUNIÃO CONJUNTA CMAS- CMDCAE 23 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
- 6. PAUTA REUNIÃO CMDCA DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
- 5. PAUTA REUNIÃO CMDCA DE 17 DE AGOSTO DE 2020.pdf
- 4. PAUTA REUNIÃO CONJUNTA CMAS - CMDCA-CDMI DE 28 DE JULHO DE 2020.pdf
- 3- PAUTA CMDCA E CMAS DE 16 DE JUNHO DE 2020.pdf