Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como Vice-presidente: Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 13. RESOLUÇÃO Nº 13 CMDCA - APROVA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.pdf
- 12. RESOLUÇÃO Nº 12 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO AOS CONSELHOS TUTELARES.pdf
- 11.RESOLUÇÃO Nº 11 CMDCA -INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.pdf
- 09. RESOLUÇÃO Nº 9 CMDCA - REGULAMENTAR A CONVOCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES.pdf
- 10.RESOLUÇÃO Nº 10 CMDCA -INSTITUI COMITÊ DE GESTÃO - ESCUTA ESPECIALIZADA.pdf
- 08.RESOLUÇÃO Nº 08 CMDCA - APROVA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO ÁLCOOL E DROGAS.pdf
- 07- RESOLUÇÃO Nº07 CMDCA - APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ÉTICA.pdf
- 06.PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO INCENTIVO CMDCA - DELIBERAÇÃO Nº 084-2019 CEDCA.pdf
- 04.RESOLUÇÃO Nº 04 CMDCA -INSTITUI COMISSÃO DE ÉTICA.pdf
- 05.RESOLUÇÃO Nº 05 CMDCA -INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDCA.pdf
- 03.RESOLUÇÃO Nº 03 CMDCA - APROVA ALTERAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS.pdf
- 01.RESOLUÇÃO Nº01 CMDCA - APROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES PARA 2022.pdf
- 02.RESOLUÇÃO Nº 02 CMDCA - APROVA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO M. DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.pdf
- 26. RESOLUÇÃO Nº 26 CMDCA - APROVA RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO DA CASA DA CRIANÇA NO CMDCA.pdf
- 25. RESOLUÇÃO Nº 25 CMDCA - APROVA RENOVAÇÃO DO REGISTRO DA APAE NO CMDCA.pdf
- 24. RESOLUÇÃO Nº 24 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DELIBERAÇÃO 107-2017 CEDCA-PR - 2º semestre de 2022.pdf
- 23. RESOLUÇÃO Nº 23 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO 107-2017 CEDCA-PR - 1º semestre de 2022.pdf
- 22. RESOLUÇÃO Nº 22 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO 43-2021 CEDCA-PR.pdf
- 21. RESOLUÇÃO Nº 21 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DELIBERAÇÃO 84-2019 CEDCA-PR.pdf
- 20. RESOLUÇÃO Nº 20 CMDCA - APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO Nº 89-2019 CEDCA-PR.pdf