Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como Vice-presidente: Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 19. RESOLUÇÃO Nº 19 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL DA DELIBERAÇÃO 081-2016.pdf
- 18. RESOLUÇÃO Nº 18 CMDCA - REGULAMENTAR A CONVOCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES.pdf
- 17. RESOLUÇÃO Nº 17 CMDCA - APROVA DELIBERAÇÃO 038-2021 CEDCA.pdf
- 16. RESOLUÇÃO Nº 16 CMDCA - APROVA DELIBERAÇÃO 043-2021 CEDCA.pdf
- 15. RESOLUÇÃO N. 15 DO CMDCA - NÃO ADESÃODA DELIBERAÇÃO N . 18-2021 CEDCA.pdf
- 14. RESOLUÇÃO Nº 14 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO AOS CONSELHOS TUTELARES.pdf
- 11. RESOLUÇÃO Nº 11 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO Nº 051-2016- FORTALECIMENTO DA REDE DE PROTEÇÃO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES.pdf
- 10. RESOLUÇÃO Nº 10 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO Nº 54-2016- LIBERDADE CIDADÃ.pdf
- 09. RESOLUÇÃO Nº 09 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO Nº 062-2016- SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCILO.pdf
- 08. RESOLUÇÃO Nº 08 CMDCA - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO Nº 55-2016 CRESCER EM FAMÍLIA - CASA LAR.pdf
- 07. RESOLUÇÃO Nº 07 CMDCA - APROVA A JUSTIFICATIVA DE SALDOS DOS EDITAIS Nº 12-2018 E 18-2019 DO CMDCA.pdf
- 06. RESOLUÇÃO Nº 06 CMDCA - ALTERA REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO PAPEL DO CONSELHO TUTELAR NA COMUNIDADE.pdf
- 05. RESOLUÇÃO Nº 05 CMDCA - COMISSÃO DE ANÁLISE DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR.pdf
- 04. RESOLUÇÃO Nº 04 CMDCA - COMISSÃO DE ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES E REGISTRO NO CMDCA.pdf
- 03. RESOLUÇÃO Nº 03 CMDCA - PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2015-2024.pdf
- 02. RESOLUÇÃO Nº 02 CMDCA - CRIA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2017-2026.pdf
- 01. RESOLUÇÃO Nº 01 CMDCA - APROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES ORDINÁRIAS DO CMDCA DO ANO 2021.pdf