Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2024/2027 tem como Presidente: Simone Godoi Audi de Mello
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- RESOLUÇÃO Nº 06-2023 - ALTERA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2015-2024.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 05-2023 - ALTERA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES E REGISTRO NO CMDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 04-2023 - ALTERA OS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 2017-2026.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 03-2023 - APROVA O CALENDÁRIO ANUAL DE REUNIÕES PARA 2023.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 02-2023 - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 01-2023 - APROVA DELIBERAÇÃO 80-2022 CEDCA PR.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 19-2022 - APROVA ALTERAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CMDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 18-2022 - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL CMDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 17-2022 - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INCENTIVO ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 16-2022 - ALTERA MEMBROS DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL CMDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 15-2022 - COMISSÃO DE INSERVIBILIDADE.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 14-2022 - APROVA DELIBERAÇÃO Nº 047-2022 CEDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 13-2022 - APROVA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 12-2022 - APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA DELIBERAÇÃO INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO AOS CONSELHOS TUTELARES.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 11-2022 - INSTITUI COMISSÃO ORGANIZADORA DA IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL CMDCA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 10-2022 - INSTITUI COMITÊ DE GESTÃO ESCUTA ESPECIALIZADA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 09-2022 - REGULAMENTAR A CONVOCAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 08-2022 - APROVA O RELATÓRIO DE MONITORAMENTO DO PLANO ÁLCOOL E DROGAS.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 07-2022 - APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO DE ÉTICA.pdf
- RESOLUÇÃO Nº 06-2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DELIBERAÇÃO Nº 084-2019 CEDCA.pdf