Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013 e a Lei nº 3.377 de 24 de novembro de 2020. Possui Lei vigente nº 3. 665 de 24 de março de 2023.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como Vice-presidente: Ricardo Aparecido Ramos Simoni Junior.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- COMUNICADO DE REUNIÕES.pdf
- 07. ATA Nº 07 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA CONJUNTA DE 09 DE JULHO DE 2024.pdf
- 06. ATA Nº 06 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 12 DE JUNHO DE 2024.pdf
- 05. ATA Nº 05 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 15 DE MAIO DE 2024.pdf
- 04. ATA Nº 04 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 15 DE ABRIL DE 2024.pdf
- 03. ATA Nº 03 CMDCA - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 27 DE MARÇO DE 2024 CONJUNTA CMAS.pdf
- 02. ATA Nº 02 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 05 DE MARÇO DE 2024 CONJUNTA CMAS E CMDI.pdf
- 01. ATA Nº 01 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 15 DE FEVEREIRO DE 2024.pdf
- 10. ATA Nº 10 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 18 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
- 09. ATA Nº 09 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
- 08. ATA Nº 08 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 30 DE OUTUBRO DE 2023.pdf
- 07. Ata 07 - Reunião conjunta com CMAS 21 de setembro de 2023.pdf
- 06. ATA Nº 06 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 15 DE AGOSTO DE 2023.pdf
- 05. ATA Nº 05 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 14 DE JULHO DE 2023.pdf
- 04. ATA Nº 04 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 11 DE ABRIL DE 2023.pdf
- 03. ATA Nº 03 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA 27 DE MARÇO DE 2023.pdf
- 02. ATA Nº 02 CMDCA - REUNIÃO ORDINÁRIA CMDCA 14 DE FEVEREIRO DE 2023.pdf
- 01. ATA Nº 01 REUNIÃO ORDINARIA DO CMDCA REALIZADA EM 17 DE JANEIRO DE 2023.pdf
- 16. REUNIÃO CONJUNTA CMDCA e CMAS - REALIZADA EM 07 DE DEZEMBRO DE 2022.pdf
- 12. ATA nº 12 - REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2022.pdf