Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Andirá/PR. foi criado pela Lei nº 986 de 05 de dezembro de 1990 alterado pela Lei nº 1.978 de 18 de agosto de 2009, a Lei nº 2.090 de 06 de julho de 2010, a Lei nº 2.305 de 04 de maio de 2012 e a Lei nº 2. 442 de 12 de novembro de 2013.Possui lei municipal vigente nº 3.377 de 24 de novembro de 2020.
O CMDCA é órgão deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Poder Executivo no sentido de sua implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90.
O CMDCA é composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, corresponde a 50% (cinquenta por cento) de sua formação com integrantes do governo municipal e 50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil, entre representantes de entidades de defesa e/ou de atendimento da criança e do adolescente; movimentos e/ou entidades comunitárias diretamente ligadas à defesa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; entidades e/ou movimentos que contemple a participação de crianças e adolescentes; entidades de pais e mestres de instituições de atendimento à criança e ao adolescente.
Conselho com atuação na Gestão 2022/2024 tem como presidente: Josiele Tomé da Silva Irão.
A sede do CMDCA funciona nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Educação Profissionalizante (Prefeitura) na Rua Mauro Cardoso de Oliveira nº 190- Jardim Vésper, em dias úteis, no horário das 08h00m às 12h00m e das 13h30m às 17h00m.
Arquivos
- 2. ATA nº 02 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, REALIZADA EM 01 DE FEVEREIRO DE 2022.pdf
- 1. ATA nº 01 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, REALIZADA EM 11 DE JANEIRO DE 2022.pdf
- 13. ATA nº 13 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2021..pdf
- 12.ATA nº. 12 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2021..pdf
- 11. ATA nº. 11 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, EM 13 DE OUTUBRO DE 2021..pdf
- 10. ATA nº. 10 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, EM 29 DE SETEMBRO DE 2021..pdf
- 9. ATA nº. 9 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, EM 10 DE AGOSTO DE 2021..pdf
- 8. ATA nº. 8 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA, EM 19 DE JULHO DE 2021..pdf
- 7. ATA nº. 7 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA, EM 13 DE JULHO DE 2021..pdf
- 6. ATA nº. 6 REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMAS CONJUNTA COM CMDCA - 09 DE JUNHO 2021.pdf
- 5. ATA nº 5 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA EM 19 DE MAIO DE 2021.pdf
- 4. ATA nº 4 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA EM 13 DE ABRIL DE 2021.pdf
- 3. ATA nº 3 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA COM CMAS EM 11 DE MARÇO DE 2021.pdf
- 2. ATA nº 2 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA COM CMAS EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021.pdf
- 1. ATA nº 1 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA COM CMAS EM 12 DE JANEIRO DE 2021.pdf
- 11. ATA nº 11 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA COM CMAS EM 17 DE DEZEMBRO DE 2020.pdf
- 10 ATA nº 10 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA nº 11 CMAS EM 26 DE NOVEMBRO DE 2020.pdf
- 9 ATA nº 9 CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA CONJUNTA COM CMAS EM 26 DE OUTUBRO DE 2020.pdf
- 8. ATA 8 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CMDCA DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.pdf
- 7. ATA 7 REUNIÃO EXTRAORDINARIA DO CMDCA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.pdf