Auxílio Alimentação para os servidores públicos da Prefeitura de Andirá é aprovado
O Prefeito José Ronaldo Xavier encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei 10/2016 que concederá o Auxílio Alimentação aos funcionários públicos do município de Andirá. O PL foi apreciado pelas comissões de Finanças e Orçamento, Constituição e Justiça, Políticas Gerais, sendo aprovado na sessão desta segunda-feira (14), por unanimidade. O debate sobre o teor da pauta foi objeto de discussões e análises de impacto orçamentário, desde o ano passado. Mas o benefício tem restrições. Primeiro, ele será direcionado para servidores que ganham até dois mil reais. Serão beneficiados os servidores ativos concursados do quadro de estatutários e celetistas (Secretários de Governo, diretores e demais cargos comissionados não têm direito).
Também não terão o direito, servidores com: licença para o serviço militar; licença para atividade política; licença para tratar de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista; licença médica ou atestado médico; licença para tratamento de pessoa da família; licença prêmio; falta não justificada dentro das hipóteses legais. Mensalmente serão pagos o equivalente há 22 dias, sendo considerado dia de trabalho (dia útil) – salvo nas hipóteses de serviços extraordinários aos sábados, domingo e feriados. O valor foi efetivado em R$ 5 por dia trabalhado, totalizando R$ 110. Na fundamentação da Lei, o executivo explica que o benefício fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária específica e que o valor poderá ser aumentado gradativamente de acordo com a disponibilidade de recursos.
Recebimento
O pagamento será feito no final de cada mês, direto na conta do servidor, proporcionalmente aos dias trabalhados, conforme apurado nos boletins de freqüência. Também consta na Lei que o benefício não irá configurar rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor. Nos meses de dezembro, o benefício não será concedido. “Nós tínhamos um outro cenário no final do ano passado, quando fechamos o acordo do benefício com os funcionários. Mas diante desta crise em que o país se encontra, mudou o que tínhamos planejado. Mas graças a Deus, conseguimos um acordo para manter o projeto, mesmo não sendo no valor que gostaríamos. Mas fiz questão de deixar na lei, a abertura para as alterações, caso a situação de orçamento melhore”, destacou o prefeito. O benefício está sendo possível graças a uma parceria com o poder legislativo municipal, que adiantará a devolução das sobras referentes aos recursos enviados pela prefeitura à câmara durante o ano. "Este valor será muito importante. Se for necessário, complementamos", disse.
O Presidente do Sindicato dos Servidores, Roberto Pereira, destacou que foi uma importante vitória este benefício. Mas também destacou que irá continuar a luta para melhorar o valor, que poderá atender mais funcionários que ganham mais do que este teto. O diretor do Conselho Fiscal do órgão, Alexandre Mendes Pereira, também enalteceu a vitória. “Sabemos que as questões econômicas não eram favoráveis, tínhamos que respeitar o índice da folha e outras situações. Estamos contentes e vamos correr atrás, nos próximos dias, para ver o que pode ser melhorado”, enfatizou.