Com déficit de R$ 400 mil na Educação por causa da diminuição de repasse do Fundeb, Prefeitura não conseguirá elevar benefício dos professores

A Comissão de representantes do Sindicato dos Professores Municipais de Andirá (APP) esteve reunida nesta sexta-feira, 24, com o Prefeito José Ronaldo Xavier, para tentar um acordo de elevação de benefícios para a categoria, que desde o início do ano tem sido pauta de articulações. As professoras pedem uma elevação na progressão, que é a passagem do profissional do magistério efetivo/estável, da Educação Básica de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe.

Participaram da reunião, além das professoras e do Prefeito, a chefe do departamento de Contabilidade do município, Simoni Zanon; a Secretária Municipal de Educação, Professora Sirlei Maria de Freitas Aguiar; a Secretária Municipal de Ação Social, Ana Lúcia Xavier; os vereadores, André Rossato (PTN) e Claudemir Dragone (Sdd); o advogado representante da comissão, Odair Junior; a Secretária Municipal de Assuntos Governamentais, Nathália Romano; a Assessora Jurídica do município, Dra. Vanessa Reis, além dos Procuradores do município, Dra. Paula Peres e Dr. Murilo Correa.

O Prefeito pediu aos departamentos financeiro e jurídico que analisasse a viabilidade, tanto no aspecto do impacto no orçamento, quanto na questão jurídica. E nos dois campos, houve impasse. Primeiro por que não há recurso possível para que o município assuma este compromisso de elevação de valor do benefício, segundo informou o prefeito, já que a arrecadação do Fundeb não estabilizou e está em queda constante. “Hoje, o recurso paga a folha de pagamento, e aí resta toda a infraestrutura e demais despesas da Educação. A situação está bastante difícil neste momento, e não é só em Andirá. Eu queria muito que desse certo. Temos trabalhado bastante para apoiar os professores”, destacou, lembrando que fez a reestrutura do Plano de Cargos e Salários, pagou o reajuste logo que saiu o índice e tem atendido a categoria nas reivindicações. “Gostaria de fazer muito mais, claro, entretanto, estamos ajustando a situação para não deixar de pagar a folha. O valor não é muito, mas não temos de onde tirar”.

A representante da APP em Andirá, Professora Sueli Nardone, reclamou que esta notícia poderia ter sido dada antes, o que segundo ela, gerou transtorno emocional e aumentou a esperança da categoria. A Secretária de Educação concordou e enfatizou que a esperança de tentar encontrar uma solução perdurou  por que acreditava numa estabilização dos repasses, o que não ocorreu. A chefe do departamento contábil reiterou que não há caminho possível na atual situação econômica, já que com a falta de repasses, o déficit na Educação tem sido de R$ 400 mil, valor este que o município está tendo que arcar com dinheiro próprio, desvinculado da educação, para pagar a folha de pagamento.

Alteração na Lei

As professoras reivindicam que o chefe do executivo encaminhe um projeto de Lei para conceder este aumento do benefício, mas, o procurador do município, Dr. Murilo Correa,  não recomendou, por não estar previsto no orçamento, o que caracteriza ilegalidade. “O prefeito não poderia fazer uma lei que gerasse custos aos cofres públicos, dívida essa permanente, sem a devida previsão orçamentária. A contabilidade municipal, através de estudos, não conseguiu localizar uma fonte livre para destinar à folha de pagamento com as mudanças almejadas pelos professores. Se o Prefeito enviar tal projeto de lei e ele for aprovado, será uma lei nula, por falta de verba prevista para o futuro pagamento, além de ser enquadrado como ato de improbidade administrativa, gerando responsabilidade pessoal do agente público que descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.

A professora Nardone também cobrou a falta de envio de informações do setor de contabilidade do município - requerida por e-mail - ao advogado da APP. A diretora do departamento contábil descordou e enfatizou que havia sido encaminhado dentro do prazo estabelecido;  no final do encontro, imprimiu a cópia do e-mail, sendo entregue ao vereador Claudemir Dragone, para posterior repasse às professoras, que não se encontravam mais presentes. As professoras, representantes da categoria, informaram que iriam passar os debates e informações da reunião aos professores e à APP, para analisarem outros procedimentos.