EDITAL DE NOTIFICAÇÃO LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
LIMPEZA DE TERRENOS PARTICULARES
Conforme Decreto nº 9.142/2021
O Município de Andirá, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, em cumprimento aos dispositivos legais previstos no artigo 7º e parágrafos da Lei 1.905/2008 (Código de Posturas do Município), NOTIFICA todos os proprietários de terrenos situados dentro do perímetro urbano do município, para que executem os serviços de conservação, limpeza e roçada dos imóveis, inclusive das áreas destinadas à calçada fronteiriça dos mesmos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, e os mantenham conservados, limpos e roçados durante o ano de 2021 sob pena de, além da multa por cada terreno em mau estado de conservação, o pagamento das despesas efetuadas nos serviços executados pela Prefeitura para limpeza do terreno, além de correção monetária e juros de mora a partir da data notificação para pagamento pela execução dos serviços até a efetiva quitação.
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MULTAS – escala de gravidade |
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INFRAÇÃO |
VALOR |
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1- terreno coberto de mato, sem lixo ou detritos. |
R$ 150,00 |
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2 - terreno servindo de depósito de lixo ou de detritos, sem mato. |
R$ 200,00 |
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3 - terreno coberto de mato e servindo de depósito de lixo ou de detritos. |
R$ 250,00 |
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4 – terreno coberto de mato ou servindo de depósito de lixo ou de detritos em que for encontrado foco de larvas de mosquito, escorpião ou outros animais peçonhentos. |
R$ 500,00 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ